REsp 2183345 - DECISAO

REsp 2183345 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o título executivo judicial oriundo da ação coletiva contém limitação subjetiva expressa quanto aos beneficiários (apenas associados ao sindicato), a recorrente não figura na lista de associados apresentada, e portanto não possui legitimidade ativa para a execução individual; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ELAINE CARDOSO ALVES; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo

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Parties

ELAINE CARDOSO ALVES

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva quando o título executivo contém limitação subjetiva
  2. 2 Efeito da apresentação de lista de filiados na abrangência da substituição processual pelo sindicato
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o título executivo judicial oriundo da ação coletiva contém limitação subjetiva expressa quanto aos beneficiários (apenas associados ao sindicato), a recorrente não figura na lista de associados apresentada, e portanto não possui legitimidade ativa para a execução individual; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.