REsp 2131173 - DECISAO

REsp 2131173 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1309/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; no mérito vinculante, a jurisprudência do Tribunal reconhece a legitimidade dos sindicatos para representar sucessores de substituídos falecidos e a validade de atos praticados após o óbito, mas a análise definitiva aguarda a solução do tema repetitivo.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Representante/parte Interessada: SINDICATO; Substituído (falecido): FRANCISCO AMBROZIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037 Do Cpc/2015, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1309/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso por afetação ao Tema 1309/STJ
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Habilitação De Sucessores, Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Coletivo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Habilitação De Sucessores Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

SINDICATO

Representante/parte Interessada

FRANCISCO AMBROZIO FILHO

Substituído (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037 Do Cpc/2015, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1309/stj)

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Se o sindicato possui legitimidade para representar os sucessores do substituído falecido na execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1309/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; no mérito vinculante, a jurisprudência do Tribunal reconhece a legitimidade dos sindicatos para representar sucessores de substituídos falecidos e a validade de atos praticados após o óbito, mas a análise definitiva aguarda a solução do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso por afetação ao Tema 1309/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.