REsp 2180617 - DECISAO

REsp 2180617 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (inclusive aplicando a modulação do Tema 880/STJ) e que a reforma da decisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios sobre a disponibilidade das fichas financeiras e a conduta das partes, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF; Exequente: Haroldo Silvestre dos Santos; Exequente: Hausto Bellini Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Executória, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Executória Tema 880/stj Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Exequente

Haroldo Silvestre dos Santos

Exequente

Hausto Bellini Ferreira Lima

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 880/STJ e modulação de efeitos sobre o prazo prescricional
  2. 2 Obrigação de juntada de fichas financeiras pelo ente público e ônus da prova
  3. 3 Legitimidade ativa da associação e comprovação da filiação dos exequentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (inclusive aplicando a modulação do Tema 880/STJ) e que a reforma da decisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios sobre a disponibilidade das fichas financeiras e a conduta das partes, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.