AREsp 2807141 - DECISAO

AREsp 2807141 - DECISAO

Por ter participado da liquidação coletiva e haver trânsito em julgado da homologação dos cálculos em favor da exequente, além do reconhecimento do direito pelo Estado na fase de liquidação, não cabe reconhecer ilegitimidade ativa na fase de execução; a legitimidade deveria ter sido debatida na liquidação, de modo que, na ausência de limitação subjetiva expressa na sentença coletiva, a coisa julgada alcança todos os integrantes da categoria abrangida, tornando a matéria preclusa e impedindo declaração de ilegitimidade de ofício na execução. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante/recorrente: EUNICE MENDONCA DE AZEVEDO; Autor Originário/substituto Processual: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Executado/parte Contrária: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Para Prosseguimento Da Execução
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada Coletiva, Liquidação
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Coletiva Liquidação

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Parties

EUNICE MENDONCA DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Originário/substituto Processual

Fazenda Pública Estadual

Executado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Para Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Preclusão da discussão sobre legitimidade na fase de execução
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Por ter participado da liquidação coletiva e haver trânsito em julgado da homologação dos cálculos em favor da exequente, além do reconhecimento do direito pelo Estado na fase de liquidação, não cabe reconhecer ilegitimidade ativa na fase de execução; a legitimidade deveria ter sido debatida na liquidação, de modo que, na ausência de limitação subjetiva expressa na sentença coletiva, a coisa julgada alcança todos os integrantes da categoria abrangida, tornando a matéria preclusa e impedindo declaração de ilegitimidade de ofício na execução. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária