REsp 2199558 - DECISAO

REsp 2199558 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, comprovou-se administrativamente o pagamento em duplicidade resultando em saldo residual negativo (R$ 216.829,70), sendo cabível a compensação nos termos do título judicial, do CPC e do Código Civil; questões que demandariam reexame fático-probatório ficaram obstadas pela Súmula 7 e parte das teses não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211, razão pela qual a pretensão recursal não prosperou.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DE SOUZA MATTA; Recorrente: CLAUDIO GIL ALVES XIMENES; Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Decadência E Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Coisa Julgada Decadência E Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE SOUZA MATTA

Recorrente

CLAUDIO GIL ALVES XIMENES

Recorrente

CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação de pagamentos administrativos
  3. 3 Ocorrência ou não de decadência/prescrição quanto aos créditos compensados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, comprovou-se administrativamente o pagamento em duplicidade resultando em saldo residual negativo (R$ 216.829,70), sendo cabível a compensação nos termos do título judicial, do CPC e do Código Civil; questões que demandariam reexame fático-probatório ficaram obstadas pela Súmula 7 e parte das teses não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211, razão pela qual a pretensão recursal não prosperou.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados, quando existente previa fixação, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015