REsp 2148563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: juros de mora e correção monetária são consectários legais de caráter processual, passíveis de inclusão na liquidação a qualquer tempo, sem preclusão ou ofensa à coisa julgada, e o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias na vigência da norma (Tema 1170/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros Moratórios, Consectário Legal Da Condenação, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Tema 1170/stf
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros Moratórios Consectário Legal Da Condenação Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de índice de correção monetária e juros moratórios em execução de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de alteração dos consectários legais da condenação a qualquer tempo
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto à inclusão de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: juros de mora e correção monetária são consectários legais de caráter processual, passíveis de inclusão na liquidação a qualquer tempo, sem preclusão ou ofensa à coisa julgada, e o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias na vigência da norma (Tema 1170/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida