REsp 2073658 - DECISAO

REsp 2073658 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou fundamento de ofício (ilegitimidade/inexigibilidade com base na Súmula Vinculante 20 e na regulamentação da GDIBGE) sem oportunizar às partes manifestação sobre tal matéria, violando o art.10 (e art.933) do CPC/2015, o que caracteriza cerceamento de defesa e nulidade. Por esse motivo, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar a intimação das partes para manifestação prévia sobre a questão; não se decidiu definitivamente sobre o mérito dessas matérias, que deverão ser apreciadas após regular oportunidade de manifestação.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Execução, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 20, Juízo De Retratação, Tema 1.119 (are 1293130)
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Para Execução Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 20 Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.119 (ARE 1293130) e seus efeitos sobre a necessidade de comprovação de filiação
  2. 2 Necessidade de intimação das partes antes de o Tribunal decidir matéria de ofício (art.10 e art.933 do CPC/2015)
  3. 3 Ilegitimidade ativa para executar título coletivo em razão de filiação/tempo de aposentadoria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou fundamento de ofício (ilegitimidade/inexigibilidade com base na Súmula Vinculante 20 e na regulamentação da GDIBGE) sem oportunizar às partes manifestação sobre tal matéria, violando o art.10 (e art.933) do CPC/2015, o que caracteriza cerceamento de defesa e nulidade. Por esse motivo, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar a intimação das partes para manifestação prévia sobre a questão; não se decidiu definitivamente sobre o mérito dessas matérias, que deverão ser apreciadas após regular oportunidade de manifestação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por nulidade em razão de decisão fundada em matéria sobre a qual não houve oportunidade de manifestação das partes (art.10 do CPC/2015)
  • Determinar que o Tribunal de origem intime as partes para que se manifestem previamente sobre a matéria apreciável de ofício apontada