REsp 2141844 - DECISAO

REsp 2141844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de premissa fática (que os substituídos permaneceram inertes após o trânsito em julgado), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prova de que as fichas financeiras estivessem indisponíveis, razão pela qual a modulação do Tema 880/STJ não se aplica no caso concreto.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Custas Processuais, Prescrição, Modulação Do Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Custas Processuais Prescrição Modulação Do Tema 880/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF)

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento de custas em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de premissa fática (que os substituídos permaneceram inertes após o trânsito em julgado), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prova de que as fichas financeiras estivessem indisponíveis, razão pela qual a modulação do Tema 880/STJ não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).