REsp 2167835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a aplicabilidade do Tema 880/STJ com modulação de efeitos, concluindo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória no caso concreto; a reforma demandada pela agravante implicaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivo(s) apontado(s) (Súmula 211), e os segundos embargos opostos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa processual nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Tema 880/stj, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Tema 880/stj Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 211) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ à execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a aplicabilidade do Tema 880/STJ com modulação de efeitos, concluindo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória no caso concreto; a reforma demandada pela agravante implicaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivo(s) apontado(s) (Súmula 211), e os segundos embargos opostos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa processual nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação de multa processual ao embargante nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.