REsp 2197677 - DECISAO

REsp 2197677 - DECISAO

O Tribunal concluiu que há prova nos autos de pagamentos administrativos efetuados pela UFRJ em montante superior ao devido, com Parecer Técnico apontando saldo residual negativo, e que os requisitos para compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil foram atendidos; a compensação evita bis in idem e enriquecimento ilícito. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a extinção da execução por inexistência de valor a executar.

Parties
Recorrente: MARIA COSTA DE SOUZA E OUTROS; Recorrido / Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Créditos, Prescrição E Decadência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Compensação De Créditos Prescrição E Decadência Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA COSTA DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido / Executada

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o valor exequendo
  2. 2 Exigência dos requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 do CC)
  3. 3 Alegada omissão / negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há prova nos autos de pagamentos administrativos efetuados pela UFRJ em montante superior ao devido, com Parecer Técnico apontando saldo residual negativo, e que os requisitos para compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil foram atendidos; a compensação evita bis in idem e enriquecimento ilícito. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a extinção da execução por inexistência de valor a executar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC