AREsp 2855620 - DECISAO

AREsp 2855620 - DECISAO

Como o julgamento do RE nº 1.309.081/MA (Tema 1.142) pelo STF ocorreu em 06/05/2021 (publicado em 18/06/2021) e o acórdão impugnado transitou em julgado em 18/10/2023, aplica-se o art. 535, §5º do CPC, reconhecendo-se a inexigibilidade do título executivo quanto aos honorários da fase de conhecimento, especialmente porque o título coletivo não individualizou os honorários, inexistindo coisa julgada que afaste a aplicação da tese do STF; não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória para alterar essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inexigibilidade De Título Executivo, Repercussão Geral Tema 1.142, Art. 535 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inexigibilidade De Título Executivo Repercussão Geral Tema 1.142 Art. 535 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do RE nº 1.309.081/MA (Tema 1.142) aos honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva
  2. 2 Requisito temporal para aplicação do art. 535, §5º e §7º do CPC (decisão do STF anterior ao trânsito em julgado)
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada quanto à individualização dos honorários

Ratio Decidendi

Como o julgamento do RE nº 1.309.081/MA (Tema 1.142) pelo STF ocorreu em 06/05/2021 (publicado em 18/06/2021) e o acórdão impugnado transitou em julgado em 18/10/2023, aplica-se o art. 535, §5º do CPC, reconhecendo-se a inexigibilidade do título executivo quanto aos honorários da fase de conhecimento, especialmente porque o título coletivo não individualizou os honorários, inexistindo coisa julgada que afaste a aplicação da tese do STF; não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade se aplicável.