REsp 1828907 - DECISAO

REsp 1828907 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento vinculante firmado no Tema 1056/STJ, que reconhece que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 alcança militares e seus pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída independentemente de constarem da lista inicial, de modo que a exequente tem legitimidade ativa para promover a execução e o feito deve retornar ao juízo de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente/exequente: CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA; Associação Impetrante: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Reforma Do Acórdão E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial VPE
Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial VPE

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/exequente

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro/RJ

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Reforma Do Acórdão E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Alcance subjetivo da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade para execução individual de título coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1056/STJ em face do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento vinculante firmado no Tema 1056/STJ, que reconhece que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 alcança militares e seus pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída independentemente de constarem da lista inicial, de modo que a exequente tem legitimidade ativa para promover a execução e o feito deve retornar ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente