AREsp 2850352 - ACORDAO

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As razões do recurso especial foram consideradas deficientes por estarem dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, notadamente quanto à definição posterior da extensão subjetiva e da exequibilidade do título coletivo; em razão disso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Contagem do prazo prescricional na execução de sentença coletiva
  3. 3 Efeitos da definição posterior da extensão e exequibilidade do título coletivo

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial foram consideradas deficientes por estarem dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, notadamente quanto à definição posterior da extensão subjetiva e da exequibilidade do título coletivo; em razão disso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno