REsp 2158246 - DECISAO

REsp 2158246 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão no sentido de permitir a compensação dos valores pagos administrativamente (mesmo aqueles decorrentes de decisão judicial) em face da limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001, estando a matéria ancorada em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, várias insurgências recursais esbarram em óbices processuais (súmulas de prequestionamento e incapacidade de apontar dispositivo legal violado), de modo que não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e outros; Agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Limitação Temporal Por Medida Provisória (mp 2.225/45/2001, Arts. 9º E 10), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Limitação Temporal Por Medida Provisória (mp 2.225/45/2001, Arts. 9º E 10) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e outros

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente com os valores executados
  3. 3 Aplicação da limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001 ao pagamento do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão no sentido de permitir a compensação dos valores pagos administrativamente (mesmo aqueles decorrentes de decisão judicial) em face da limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001, estando a matéria ancorada em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, várias insurgências recursais esbarram em óbices processuais (súmulas de prequestionamento e incapacidade de apontar dispositivo legal violado), de modo que não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.