REsp 2227942 - DECISAO

REsp 2227942 - DECISAO

Não houve omissão: o tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do Tema 1.142/STF, que determina a indivisibilidade do crédito de honorários sucumbenciais em ação coletiva, vedando seu fracionamento; por se tratar de matéria eminentemente constitucional e já pacificada pelo STF, o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar o tema, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fracionamento Da Execução, Tema 1.142/stf
Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fracionamento Da Execução Tema 1.142/stf

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 1.142/STF e aos pedidos sucessivos
  2. 2 Possibilidade de fracionamento da execução de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão: o tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do Tema 1.142/STF, que determina a indivisibilidade do crédito de honorários sucumbenciais em ação coletiva, vedando seu fracionamento; por se tratar de matéria eminentemente constitucional e já pacificada pelo STF, o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar o tema, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial