AREsp 3062352 - DECISAO

AREsp 3062352 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial apenas para negar-lhe provimento, por entender que o título coletivo foi genérico, de modo que as execuções individuais podem apurar a compatibilidade e compensação de valores (VPE com GEFM, GFM e VPNI), não sendo aplicável o Tema 476 ao caso, não havendo negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: JACIRA NOGUEIRA PINHO; Recorrida/executada: UNIÃO FEDERAL; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No Stj; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Honorários Sucumbenciais

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Parties

JACIRA NOGUEIRA PINHO

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/executada

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ)

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No Stj; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI nas execuções individuais
  2. 2 alcance da coisa julgada coletiva e caráter genérico do título
  3. 3 aplicabilidade do Tema 476 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial apenas para negar-lhe provimento, por entender que o título coletivo foi genérico, de modo que as execuções individuais podem apurar a compatibilidade e compensação de valores (VPE com GEFM, GFM e VPNI), não sendo aplicável o Tema 476 ao caso, não havendo negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial