REsp 2160077 - DECISAO

REsp 2160077 - DECISAO

O STJ reconheceu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas decididas em grau recursal têm eficácia dentro dos limites da competência territorial do Tribunal que proferiu a decisão de 2º grau, observados os limites do pedido e da abrangência associativa, e por isso deu provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta pelo Tribunal de origem e reformando o acórdão para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou as impugnações ao cumprimento individual da sentença coletiva, de modo a permitir a execução pelos associados domiciliados em todo o Estado de Santa Catarina (competência territorial do TRF4).

Parties
Recorrente: MERCEDES VERÔNICA MARCON; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial pelo STJ
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial, Multas Processuais Por Embargos Declaratórios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Coletivo Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Competência Territorial Multas Processuais Por Embargos Declaratórios

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Parties

MERCEDES VERÔNICA MARCON

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance territorial da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas (art.2º-A da Lei 9.494/1997 e Tema 499/STF)
  2. 2 Possibilidade de execução individual da sentença coletiva por associados domiciliados no âmbito da competência territorial do Tribunal de 2º grau
  3. 3 Aplicação e majoração de multa por embargos de declaração (art.1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas decididas em grau recursal têm eficácia dentro dos limites da competência territorial do Tribunal que proferiu a decisão de 2º grau, observados os limites do pedido e da abrangência associativa, e por isso deu provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta pelo Tribunal de origem e reformando o acórdão para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou as impugnações ao cumprimento individual da sentença coletiva, de modo a permitir a execução pelos associados domiciliados em todo o Estado de Santa Catarina (competência territorial do TRF4).

Court Disposition

Provimento do recurso especial pelo STJ

Orders

  • Afasta a multa aplicada pelo Tribunal de origem
  • Reforma o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de 1º Grau que rejeitou as impugnações ao cumprimento individual da sentença coletiva