REsp 2197399 - DECISAO

REsp 2197399 - DECISAO

O recurso especial foi provido na parte para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade passiva do Município de Sorocaba na execução do título coletivo — inclusive em relação a servidores autárquicos e fundacionais — porque o título foi produzido contra o Município e a execução deve recair sobre o devedor reconhecido no título, de modo que não se pode arguir ilegitimidade passiva apenas na fase de execução sem violar a coisa julgada.

Parties
Recorrente: ELIAS RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA; Autarquia Mencionada/terceiro Discutido: SAAE; Entidade Fundacional Mencionada/terceiro Discutido: FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade passiva do Município de Sorocaba para figurar na execução do título coletivo e restabelecer a sentença que rejeitou os embargos à execução, com retorno dos autos à origem para...
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva Na Execução, Coisa Julgada, Fracionamento Da Obrigação De Fazer, Custas E Honorários
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Passiva Na Execução Coisa Julgada Fracionamento Da Obrigação De Fazer Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

ELIAS RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrido

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Autor Na Ação Coletiva

SAAE

Autarquia Mencionada/terceiro Discutido

FUNSERV

Entidade Fundacional Mencionada/terceiro Discutido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Sorocaba é legitimado passivo na execução do título coletivo em relação a servidor autárquico/fundacional
  2. 2 Se é admissível arguir ilegitimidade passiva apenas na fase de execução quando o ente figurou no polo passivo da ação de conhecimento
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional e vícios de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido na parte para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade passiva do Município de Sorocaba na execução do título coletivo — inclusive em relação a servidores autárquicos e fundacionais — porque o título foi produzido contra o Município e a execução deve recair sobre o devedor reconhecido no título, de modo que não se pode arguir ilegitimidade passiva apenas na fase de execução sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade passiva do Município de Sorocaba para figurar na execução do título coletivo e restabelecer a sentença que rejeitou os embargos à execução, com retorno dos autos à origem para...

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade passiva do Município de Sorocaba na execução do título coletivo
  • Restabelecer a sentença que rejeitou os embargos à execução