REsp 1897290 - DECISAO

REsp 1897290 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de haver respeito à coisa julgada quanto ao termo final de apuração das diferenças em razão da reestruturação pela Lei nº 9.654/1998.

Parties
Recorrente: CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA; Respondente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade De Associações Para Propositura De Ações, Coisa Julgada, Correção Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública, Reajuste Salarial E Reestruturação De Carreiras, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Requisitos Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade De Associações Para Propositura De Ações Coisa Julgada Correção Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública Reajuste Salarial E Reestruturação De Carreiras +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para cabimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, certidão/acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de haver respeito à coisa julgada quanto ao termo final de apuração das diferenças em razão da reestruturação pela Lei nº 9.654/1998.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se