REsp 1593648 - DECISAO

REsp 1593648 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender, em sintonia com sua jurisprudência sedimentada, que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores ou pensionistas do servidor falecido na execução de sentença coletiva, mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, e que o falecimento suspende o curso do prazo prescricional da pretensão executória enquanto não houver previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores.

Parties
Recorrente: Recorrente (Sindicato); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Prescrição, Habilitação De Sucessores, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Substituição Processual
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Prescrição Habilitação De Sucessores Protesto Interruptivo Da Prescrição Substituição Processual

Case Brief

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Parties

Recorrente (Sindicato)

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para representar sucessores/pensionistas quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Efeito do óbito sobre a suspensão do processo e sobre o prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 Necessidade de filiação efetiva do sucessor/pensionista ao sindicato para inclusão na categoria representada

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender, em sintonia com sua jurisprudência sedimentada, que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores ou pensionistas do servidor falecido na execução de sentença coletiva, mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, e que o falecimento suspende o curso do prazo prescricional da pretensão executória enquanto não houver previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.