REsp 1917209 - DECISAO

REsp 1917209 - DECISAO

O Tribunal manteve que, no caso concreto, a prescrição da execução individual se iniciou a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados, porquanto o sindicato tentou reabrir questão já preclusa; contudo, quanto aos honorários advocatícios, o STJ, em observância à sua jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ), deu provimento ao recurso do Estado para determinar o retorno dos autos à origem para fixação das verbas honorárias.

Parties
Parte Autora / Recorrente: José Antônio Santos Freitas; Recorrente / Parte Demandada: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Parcial Conhecimento E Provimento Em Parte, Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Conhecido parcialmente do recurso especial interposto por José Antônio Santos Freitas e, nessa parte, negado provimento; provido o recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

José Antônio Santos Freitas

Parte Autora / Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente / Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Parcial Conhecimento E Provimento Em Parte, Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição para execução individual após trânsito em julgado que excluiu não sindicalizados
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na execução/cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva (mandado de segurança coletivo)
  3. 3 Alegação de omissão/embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, no caso concreto, a prescrição da execução individual se iniciou a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados, porquanto o sindicato tentou reabrir questão já preclusa; contudo, quanto aos honorários advocatícios, o STJ, em observância à sua jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ), deu provimento ao recurso do Estado para determinar o retorno dos autos à origem para fixação das verbas honorárias.

Court Disposition

Conhecido parcialmente do recurso especial interposto por José Antônio Santos Freitas e, nessa parte, negado provimento; provido o recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo particular e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem, para a fixação dos honorários advocatícios.