AREsp 1754986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada na decisão de origem e envolve apreciação de circunstância fático-probatória delimitada no acórdão, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição em razão da morosidade atribuída a dificuldades técnicas do Judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Legitimidade Do Ministério Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 106 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Público Execução De Sentença Coletiva Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento Legitimidade Do Ministério Público +4 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução de julgado coletivo
  2. 2 Início da contagem do prazo prescricional a partir da publicação de editais de habilitação
  3. 3 Ilegitimidade do Ministério Público para a execução individual de julgado coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada na decisão de origem e envolve apreciação de circunstância fático-probatória delimitada no acórdão, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição em razão da morosidade atribuída a dificuldades técnicas do Judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não conhecimento do recurso especial interposto.