REsp 1907639 - DECISAO

REsp 1907639 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, o sindicato atua como substituto processual com legitimidade para prosseguir na execução de sentença coletiva sem necessidade de autorização expressa dos substituídos e sem exigir litisconsórcio ativo com a individualização nominal, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a petição inicial pela ausência de lista nominal foi reformado e o recurso especial provido para permitir o prosseguimento da execução proposta pelo sindicato.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Litisconsórcio Ativo, Identificação Dos Substituídos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Legitimidade Ativa Litisconsórcio Ativo Identificação Dos Substituídos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na execução de sentença coletiva sem autorização expressa dos substituídos
  2. 2 Se é exigível litisconsórcio ativo com a individualização nominal dos substituídos para prosseguimento da execução
  3. 3 Se o STJ pode apreciar alegações de violação de dispositivos constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, o sindicato atua como substituto processual com legitimidade para prosseguir na execução de sentença coletiva sem necessidade de autorização expressa dos substituídos e sem exigir litisconsórcio ativo com a individualização nominal, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a petição inicial pela ausência de lista nominal foi reformado e o recurso especial provido para permitir o prosseguimento da execução proposta pelo sindicato.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Provimento do recurso especial para permitir o prosseguimento da execução proposta pelo sindicato recorrente
  • Publique-se