REsp 1922178 - DECISAO

REsp 1922178 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: Sindicato; Substituídos: Policiais Rodoviários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Reajuste Salarial De 3, 17%, Reestruturação De Carreira (lei 9.654/98), Correção Monetária E Juros De Mora, Preclusão E Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Reajuste Salarial De 3,17% Reestruturação De Carreira (lei 9.654/98) Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Substituto Processual

Policiais Rodoviários Federais

Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do sindicato para executar em nome próprio versus substituição processual (art. 8º, III, CF)
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em razão de reestruturação de carreira pela Lei 9.654/98
  3. 3 Incidência dos juros moratórios após MP 2.180-35/2001 e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009