AREsp 1779889 - DECISAO

AREsp 1779889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre abatimento/compensação de diferenças de gratificações envolve análise de questões fático-probatórias e a existência de título específico que reconheça paridade nas gratificações GDIT/GDAPEC, matéria cuja apreciação em recurso especial está vedada pela Súmula 7/STJ; eventual pagamento ou abatimento relativo a GDIT/GDAPEC deve ser buscado em ação própria.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem (ASDNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação De Verbas, Gratificações De Desempenho, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Compensação De Verbas Gratificações De Desempenho Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem (ASDNER)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela União
  2. 2 Possibilidade de compensação/abatimento de diferenças recebidas judicialmente a título de gratificação de desempenho do crédito decorrente do enquadramento no PEC-DNIT
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre abatimento/compensação de diferenças de gratificações envolve análise de questões fático-probatórias e a existência de título específico que reconheça paridade nas gratificações GDIT/GDAPEC, matéria cuja apreciação em recurso especial está vedada pela Súmula 7/STJ; eventual pagamento ou abatimento relativo a GDIT/GDAPEC deve ser buscado em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.