REsp 1867235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que a execução individual de sentença coletiva genérica exige prévia liquidação para apurar titularidade e valor do crédito, razão pela qual a determinação de liquidação pelo acórdão recorrido está adequada e deve ser mantida.

Parties
Agravante: PAULO JACINTHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Econômico Financeiro Execução De Sentença Coletiva Liquidação Expurgos Inflacionários Correção Monetária +2 more

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Parties

PAULO JACINTHO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão no cálculo do débito
  3. 3 Data de início da incidência dos juros de mora na ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que a execução individual de sentença coletiva genérica exige prévia liquidação para apurar titularidade e valor do crédito, razão pela qual a determinação de liquidação pelo acórdão recorrido está adequada e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de liquidação do título oriundo da ação civil pública para apuração da titularidade do crédito e do montante devido