AREsp 1788971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, aplicou-se o dispositivo processual que impede o conhecimento do agravo e manteve-se a decisão de não admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ em caso de sentença ilíquida
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se afasta a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, aplicou-se o dispositivo processual que impede o conhecimento do agravo e manteve-se a decisão de não admissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.