REsp 1930232 - DECISAO

REsp 1930232 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, por entender necessária melhor exame da matéria que envolve, entre outros pontos, a alegada ilegitimidade ativa dos exequentes e a controvérsia sobre a eficácia da listagem de substituídos.

Parties
Agravante: União; SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Listagem Dos Servidores Substituídos, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Execução De Sentença Coletiva Listagem Dos Servidores Substituídos Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes para a fase de execução
  2. 2 Relevância/irrelevância da listagem de substituídos apresentada pelo sindicato
  3. 3 Observância dos limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, por entender necessária melhor exame da matéria que envolve, entre outros pontos, a alegada ilegitimidade ativa dos exequentes e a controvérsia sobre a eficácia da listagem de substituídos.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.