AREsp 1737088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a instância de origem julgou a questão com fundamento em elementos fático-probatórios — especialmente a presença de litisconsórcio ativo entre SINDISERF/RS e os beneficiários — e tal reexame é vedado no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: SINDISERF/RS; Exequentes: beneficiários do título executivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Ativo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Litisconsórcio Ativo Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SINDISERF/RS

Exequente

beneficiários do título executivo

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de litisconsórcio ativo entre sindicato e beneficiários do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a instância de origem julgou a questão com fundamento em elementos fático-probatórios — especialmente a presença de litisconsórcio ativo entre SINDISERF/RS e os beneficiários — e tal reexame é vedado no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.