EREsp 1571523 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido (não indicou o repositório oficial nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), tratando-se de vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ, e, assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015 c/c arts. 34, XVIII, a, e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LUIZ JAIR CARDOSO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Transação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Execução De Sentença Coletiva Transação Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ JAIR CARDOSO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo extrajudicial quanto a prosseguimento da execução
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (juntada do inteiro teor e indicação de repositório)
  3. 3 Aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e possibilidade de saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido (não indicou o repositório oficial nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), tratando-se de vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ, e, assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015 c/c arts. 34, XVIII, a, e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c os arts. 34, XVIII, a, e 266-C do Regimento Interno do STJ