AREsp 1752806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que a liquidação se deu por meros cálculos aritméticos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a sentença era ilíquida e só foi liquidada em 09.12.2013, marco a partir do qual começa a contar o prazo prescricional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da ação de execução
  2. 2 Natureza líquida ou ilíquida da sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que a liquidação se deu por meros cálculos aritméticos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a sentença era ilíquida e só foi liquidada em 09.12.2013, marco a partir do qual começa a contar o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno