AREsp 1623907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a execução individual de sentença coletiva que contenha condenação genérica a pagamento de expurgos inflacionários exige prévia fase de liquidação para apurar titularidade e valor do crédito; no caso concreto a liquidação não havia sido realizada, razão pela qual manteve-se a determinação de liquidação do título exequendo e rejeitaram-se os argumentos de omissão quanto ao aproveitamento da perícia e de preclusão/coisa julgada suscitados pelo agravante.

Parties
Parte Autora/exequente: EMMANUEL RICARDO LIMA COSTA; Parte Ré/executada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Determinação De Liquidação Do Título Exequendo
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMMANUEL RICARDO LIMA COSTA

Parte Autora/exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Ré/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Determinação De Liquidação Do Título Exequendo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Alegação de coisa julgada e preclusão quanto à necessidade de liquidação
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de perícia realizada nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a execução individual de sentença coletiva que contenha condenação genérica a pagamento de expurgos inflacionários exige prévia fase de liquidação para apurar titularidade e valor do crédito; no caso concreto a liquidação não havia sido realizada, razão pela qual manteve-se a determinação de liquidação do título exequendo e rejeitaram-se os argumentos de omissão quanto ao aproveitamento da perícia e de preclusão/coisa julgada suscitados pelo agravante.