REsp 1931181 - DECISAO

REsp 1931181 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis ao julgamento (art. 489 do CPC/2015), não havendo violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); para acolher pretensão em sentido contrário seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a declaração da Universidade Federal da Paraíba supriu a ausência de endereço do exequente na lista de substituídos, demonstrando sua legitimidade ativa.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Exequente: FERNANDO ANTONIO XAVIER DE SOUZA; Executada: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Sentença Coletiva) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

FERNANDO ANTONIO XAVIER DE SOUZA

Exequente

Universidade Federal da Paraíba

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Sentença Coletiva) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) pela Corte de origem
  2. 2 Se o sindicato poderia limitar subjetivamente os efeitos da coisa julgada pela relação de substituídos apresentada
  3. 3 Se exequente não incluído na lista de substituídos poderia ser alcançado pelo título executivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis ao julgamento (art. 489 do CPC/2015), não havendo violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); para acolher pretensão em sentido contrário seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a declaração da Universidade Federal da Paraíba supriu a ausência de endereço do exequente na lista de substituídos, demonstrando sua legitimidade ativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intime-se.