REsp 1891400 - ACORDAO

REsp 1891400 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria dos juros moratórios e da inclusão do PSS na base de cálculo foi devidamente enfrentada e fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o desconto do PSS na base dos juros por antecipar o fato gerador do tributo, sendo, portanto, inadequados embargos destinados ao reexame de questões já decididas.

Parties
Embargante: União; Recorrente: Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros; Exequentes: Maria Jurema Batista do Nascimento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, PSS (contribuição), Juros Moratórios, Base De Cálculo, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva PSS (contribuição) Juros Moratórios Base De Cálculo Correção Monetária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros

Recorrente

Maria Jurema Batista do Nascimento e outros

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência dos juros de mora sobre o PSS e inclusão do PSS na base de cálculo
  3. 3 Momento do fato gerador do PSS e relação com retenção na fonte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria dos juros moratórios e da inclusão do PSS na base de cálculo foi devidamente enfrentada e fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o desconto do PSS na base dos juros por antecipar o fato gerador do tributo, sendo, portanto, inadequados embargos destinados ao reexame de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração