AREsp 1864710 - DECISAO

AREsp 1864710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados e porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 282/STF...

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Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: Professores da Rede Estadual de Ensino Básico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, IAC 18.193/2018
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Professores da Rede Estadual de Ensino Básico

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 Exigibilidade ou inexigibilidade de título executivo judicial derivado de sentença coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados e porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.