AREsp 2403727 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

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Parties: Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 Prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar
3 Efeito da propositura de execução coletiva sobre a contagem do prazo prescricional

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