REsp 2142512 - DECISAO

REsp 2142512 - DECISAO

Os recursos especiais foram julgados prejudicados em razão da afetação do Tema n. 1253/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ, cabendo ao juízo de origem proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no tema afetado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrentes: IVANICE DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Prejudicados Por Afetação Ao Tema N. 1253/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos especiais prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Material, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Material Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

IVANICE DE CARVALHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Prejudicados Por Afetação Ao Tema N. 1253/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram julgados prejudicados em razão da afetação do Tema n. 1253/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ, cabendo ao juízo de origem proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no tema afetado.

Court Disposition

Recursos especiais prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos especiais interpostos.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.