REsp 2154534 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JANE FERREIRA PASSOS e OUTROS contra acórdão prolatado, por maioria, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 179/188e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. FIXAÇÃODO VALOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação da recorrente, "tão somente para afastar o excesso de execução verificado em relação à litisconsorte Jorgete Martins Da Silva". 2. O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), referente à ação coletiva movida pelo SINDTTEN (SINDIRECEITA) em face da União, em que esta foi condenada a calcular a Retribuição AdicionalVariável - RAV, devida aos substituídos pelo sindicato, de acordo com a base de cálculo e o teto previstos na MP nº 831/1995, convertida na Lei nº 9.624/1998, ou seja, considerando como valor máximo, oito vezes o valor do maior vencimento da categoria. 3. No julgamento da ação coletiva, o E. STJ entendeu por bem afastar o limite estabelecido pelaResolução RAV 001/1995, reconhecendo, no entanto, que a fixação do valor a ser pago se submete a "critérios discricionários da Administração Pública". 4. Os Técnicos do Tesouro Nacional têm o direito de receber a RAV sem vinculação aos valores pagos aos auditores, porém, isso não significa o pagamento pelo valor máximo, devendo o valor ser fixado discricionariamente pela Administração, respeitado o limite máximo de "oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela" (art. 8º da MP nº 831/1995). 5. Uma vez que não existe avaliação individual, tampouco fundamento legal para o pagamento da RAV no valor do máximo previsto na MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998, não há falar em valores devidos a título de diferenças. Tendo sido os valores pagos conforme definido discricionariamente pela Administração. 6. Recurso provido. Opostos embargos de declaração (fls. 201/221e), não foram conhecidos (fl. 255e). Opostos novos aclaratórios (fls. 266/274e), foram rejeitados (fls. 301/303e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls. 314/341e): i. Art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - omissão do acórdão recorrido quanto às questões indicadas nos embargos de declaração, quais sejam (fl. 328e): Era de rigor, insista-se, que o Eg. TRF2 examinasse: a) o fato (incontroverso) de que a recorrente/exequente recebeu pontuação ou nota máxima da Administração no período de que se ocupa a condenação (de janeiro de 1996 a junho de 1999), por isso que auferiu a RAV pelo ilegal teto previsto na Resolução CRAV nº 001/95. E, vale repetir, os valores que lhes foram pagos com base nessa resolução são inferiores àqueles verdadeiramente devidos(de acordo com a sistemática da MP 831/95, convertida na Lei 9.624/98). O voto vencido enfrentou o assunto pertinente à pontuação (para negar provimento ao agravo de instrumento da União --com o prosseguimento do cumprimento de sentença),examinando apenas parte da relevante documentação apresentada pela recorrente/exequente, como relatado; b) a correlata alegação de que, no caso, houve ofensa à coisa( in casu, soberanamente) julgada (cf. arts. 502, 503, 505, caput, e 508, todos do CPC), pois ignorou aquela realidade (a pontuação máxima decorrente da avaliação/pontuação realizada pela Administração, a determinar o cálculo da RAV pelo teto no período a que se refere a condenação, segundo a sistemática da MP 831/95, tal como emerge do título judicial exequendo) para efeito de pagamento das diferenças relativas à vantagem em comento, tal como pleiteado no pedido de cumprimento de autoria da recorrente/exequente; c) a iniciativa serôdia e ilegal da União -- por ocasião da impugnação oferecida nos autos do cumprimento de sentença --em (tentar) a desqualificação ou desconsideração da pontuação/nota/avaliação atribuída pelaAdministração à recorrente/exequente, quando a matéria já se encontrava sob o efeito preclusivo da coisa julgada (arts. 505, caput, e 508, ambos do CPC). Tal óbice legal também se aplica ao Eg. TRF2; ed)a interpretação dada ao título judicial exequendo pelo Eg. TRF2(que determinou a extinção da execução),por ser desarrazoada, contraria o art. 489, § 3º, CPC; e ii. Arts. 489, § 3º, 502, 503, 505, 508 do Código de Processo Civil de 2015 - o acórdão recorrido teria violado à coisa julgada, porquanto deixou de adotar o critério de nota máxima, determinado pela Administração, conforme previsto no título executivo judicial, in verbis (fl. 334e): Tal quadro (pontuação ou nota máxima, ou atribuição equivalente) -- resultado do poder discricionário da Administração e que serviu de elemento para a fixação da RAV nos termos da ilegal Resolução CRAV nº 001/95 -- deve ser aproveitado para o cálculo das diferenças remuneratórias que decorrem do título judicial exequendo, em atenção não apenas aos princípios da presunção de legitimidade do ato administrativo e da boa-fé, mas também, e principalmente, à coisa (soberanamente) julgada (arts. 502, 503, 505, caput,e 508, todos do CPC). A administração está, pois, vinculada ao resultado do que produziu (atribuição de pontuação ou nota máxima à recorrente/exequente) legitimamente com apoio no seu poder discricionário. A mera leitura da "sentença coletiva", descrita nos acórdãos recorridos, conduz a esta inexorável conclusão. Isso, por si só, mostra que a Oitava Turma Especializada do Eg. TRF2 violou a coisa (soberanamente) julgada (cf. arts. 502, 503, 505, caput, e 508, todos do CPC), pois ignorou completamente a pontuação ou nota máxima atribuída à recorrente/exequente, negando assim, a toda evidência, os efeitos do critério adotado discricionariamente pela Administração--tal como lhe foi reconhecido no título judicial exequendo. Com contrarrazões da UNIÃO (fls. 354/357e), o recurso foi inadmitido (fl. 363e), tendo sido interposto Agravo (fls. 376/403e), posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 435e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). In casu, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem consignou que o título executivo seria inexigível e, por conseguinte, ausente valores devidos a título de diferenças, sob o fundamento de que inexiste avaliação individual e fundamento legal para o pagamento da RAV no valor máximo previsto (fl. 186e), nos seguintes termos (fl. 186e): Os Técnicos do Tesouro Nacional têm o direito de receber a RAV sem vinculação aos valores pagos aos Auditores, porém, isso não significa o pagamento pelo valor máximo, devendo o valor ser fixado discricionariamente pela Administração, respeitado o limite máximo de "oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela" (art. 8º da MP nº 831/1995). Uma vez que inexistente avaliação individual, tampouco fundamento legal para o pagamento da RAV no valor do máximo previsto na MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998, não há falar em valores devidos a título de diferenças. Tendo sido os valores pagos conforme definido discricionariamente pela Administração. Portanto, inexigível o título. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido - inexistência de avaliação individual e amparo legal para pagamento no valor máximo previsto -, alegando, tão somente, que o Recorrido teria deixado de adotar o critério de nota máxima, determinado pela Administração e consignado pelo título executivo. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). Outrossim, rever a conclusão da origem, no sentido da inexistência da avaliação individual, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento - fls. 187e) para o total de 12% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA