REsp 2167303 - DECISAO

REsp 2167303 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou a questão da prescrição executória e corretamente aplicou a modulação do Tema 880/STJ, por se tratar de decisão transitada em julgado na vigência do CPC/1973 e de execução que dependia do fornecimento de fichas financeiras pelo ente público; assim, o prazo prescricional de cinco anos conta-se a partir de 30/06/2017. Ademais, a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executado: Parana previdência; Agravada: parte exequente (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição Executória, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Fichas Financeiras, Liquidação Por Cálculos
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição Executória Tema 880/stj Modulação De Efeitos Fichas Financeiras Liquidação Por Cálculos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Parana previdência

Executado

parte exequente (ora agravada)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ a decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional quando a execução depende do fornecimento de fichas financeiras/documentos pelo ente público
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou a questão da prescrição executória e corretamente aplicou a modulação do Tema 880/STJ, por se tratar de decisão transitada em julgado na vigência do CPC/1973 e de execução que dependia do fornecimento de fichas financeiras pelo ente público; assim, o prazo prescricional de cinco anos conta-se a partir de 30/06/2017. Ademais, a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e negação de provimento
  • Publique-se