REsp 2167835 - DECISAO

REsp 2167835 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz do conjunto fático-probatório, aplicou a modulação do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE), concluiu que o título judicial foi formado na vigência do CPC/1973 e transitou em julgado antes de 17/03/2016, de modo que o prazo...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Custas Processuais, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Custas Processuais Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade e modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Obrigação de recolhimento de custas em execução individualizada de título coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz do conjunto fático-probatório, aplicou a modulação do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE), concluiu que o título judicial foi formado na vigência do CPC/1973 e transitou em julgado antes de 17/03/2016, de modo que o prazo prescricional quinquenal para execução conta-se a partir de 30/06/2017 (a execução foi proposta em 25/06/2022, dentro do prazo), afastando-se a prescrição; ademais, várias alegações da recorrente careciam de prequestionamento ou demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e foram aplicadas sanções por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Primeiros embargos de declaração rejeitados
  • Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)