REsp 2170312 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as matérias apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a pretensão de rever a compensação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a execução havia sido extinta por inexistência de valores a executar, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Celi Cordeiro da Silva e outros; Agravada/recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Autor Originário/substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade; manter a decisão recorrida
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Compensação, Decadência
Processual Civil Administrativo Direito Civil Servidor Público Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Celi Cordeiro da Silva e outros

Agravante/recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Agravada/recorrida

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Autor Originário/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as matérias apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a pretensão de rever a compensação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a execução havia sido extinta por inexistência de valores a executar, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade; manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida