REsp 2199510 - DECISAO

REsp 2199510 - DECISAO

O acórdão concluiu que o título coletivo determinou apenas a desconsideração do limite administrativo criado por resoluções e não conferiu direito automático ao pagamento da RAV pelo teto máximo legal; por aplicação do entendimento do Tema Repetitivo nº 480 e em razão da discricionariedade da Administração na fixação do valor da retribuição, a obrigação mostrou-se inexigível na execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a extinção da execução; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/exequente: HUGO DE SOUZA E SILVA; Recorrente/exequente: HELENA DE ALCANTARA WIRCKER; Recorrida/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo Nº 480
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Tema Repetitivo Nº 480

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO DE SOUZA E SILVA

Recorrente/exequente

HELENA DE ALCANTARA WIRCKER

Recorrente/exequente

UNIÃO

Recorrida/impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Limites objetivos do título executivo coletivo
  2. 2 Discricionariedade administrativa na fixação do valor da RAV
  3. 3 Inexigibilidade da obrigação e extinção da execução

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o título coletivo determinou apenas a desconsideração do limite administrativo criado por resoluções e não conferiu direito automático ao pagamento da RAV pelo teto máximo legal; por aplicação do entendimento do Tema Repetitivo nº 480 e em razão da discricionariedade da Administração na fixação do valor da retribuição, a obrigação mostrou-se inexigível na execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a extinção da execução; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias