AREsp 2855620 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução individual de sentença coletiva. Na decisão, reconheceu-se a inexigibilidade do título executivo em relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 1.142 DO STF. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que reconheceu a inexigibilidade do título executivo em relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento eis que fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade, e fixou honorários da fase de cumprimento de sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.309.081/MA, Tema nº 1.142 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". 3. Da leitura dos originários, observa-se que, neste momento, o exequente busca executar os honorários advocatícios da ação coletiva de conhecimento nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), em cumprimento à sentença proferida nos embargos à execução nº 0047377- 75.2012.4.02.5101, inalterada por esta Turma Especializada quando do julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0047377-75.2012.4.02.5101, que manteve a execução dos honorários fixados na ação coletiva de conhecimento, no valor de R$ 8.147,27, atualizado até maio de 2012. 4. De acordo com o art. 535, §5º, do CPC, " considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Para tanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do §7º, do mesmo dispositivo legal. 5. O julgamento do RE nº 1.309.081/MA ocorreu em 06/05/2021, com publicação em 18/06/2021, e a sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado em 18/10/2023. 6. Portanto, como bem observado pelo Juízo a quo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal é anterior ao trânsito em julgado do título exequendo, aplicando-se à presente hipótese o art. 535, § 5º, do CPC, estando correto o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento eis que fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade. 7. De se ver que, diferentemente do alegado pelo agravante, na presente hipótese, o título executivo formado na ação coletiva nada dispôs acerca da execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, visto que a sentença que julgou procedentes os embargos à execução nº 2006.51.01.015199-0 e extinguiu a execução coletiva, determinando a execução individualizada do título, não determinou que a execução dos honorários advocatícios fosse feita de forma individualizada, inexistindo coisa julgada quanto à individualização dos honorários que justifique a não aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.142. 8. Agravo de Instrumento desprovido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O acórdão transitou em julgado em 18/10/2023, conforme certidão de trânsito em julgado vista no evento 225, CERTTRAN43 da apelação cível. De acordo com o art. 535, §5º, do CPC, " considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Para tanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do §7º, do mesmo dispositivo legal. O julgamento do RE nº 1.309.081/MA ocorreu em 06/05/2021, com publicação em 18/06/2021, e a sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado em 18/10/2023. Portanto, como bem observado pelo Juízo a quo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal é anterior ao trânsito em julgado do título exequendo, aplicando-se à presente hipótese o art. 535, § 5º, do CPC, estando correto o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento eis que fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade. De se ver que, diferentemente do alegado pelo agravante, na presente hipótese, o título executivo formado na ação coletiva nada dispôs acerca da execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, visto que a sentença que julgou procedentes os embargos à execução nº 2006.51.01.015199-0 e extinguiu a execução coletiva, determinando a execução individualizada do título, não determinou que a execução dos honorários advocatícios fosse feita de forma individualizada. (..) Desta forma, para os fins de análise da aplicação do art. 535, § 5º, do CPC, deve ser utilizada como parâmetro a data do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0047377-75.2012.4.02.5101, como feito pelo Juízo a quo na decisão agravada, uma vez que inexiste coisa julgada quanto à individualização dos honorários que justifique a não aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.142. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 502, 503, 505, 506, 507, 508 e 966, todos do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA