REsp 1828907 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela Exequente e pela Executada, nos autos da presente Execução Individual de Sentença Coletiva, em face da Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, reconhecendo a inexistência de título executivo em favor da Exequente, bem como a sua ilegitimidade ativa para executar o título judicial constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0, interposto pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro/RJ, da qual não comprovou ser associada ao tempo da propositura, deixando, ainda, de condenar a Exequente ao pagamento de custas e honorários em razão da gratuidade de justiça concedida. 2. Sobre o tema do ajuizamento de execução individual de título judicial formado em ação coletiva, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que os limites subjetivos do título judicial, formado em ação proposta por associação, são definidos pela comprovação de filiação ao tempo da propositura da ação principal, sendo, portanto, imprescindível essa demonstração. 3. Não obstante a desnecessidade de autorização específica dos filiados para impetração de Mandado de Segurança Coletivo por Associação (Súmula 629/STF), a execução de Sentença transitada em julgado em Ação Coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da Ação, não podendo o filiado em momento posterior à formalização da ação de conhecimento se beneficiar de seus efeitos. 4. Os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses, o que ocorreu no caso, haja vista os diversos atos praticados pela Executada no processo. 5. O artigo 20, §3º, do CPC/73 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em contrapartida, o § 4º desse mesmo artigo é expresso ao afirmar que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior". 6. Levando em consideração a atividade laboral realizada pelos causídicos, razoável é a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o quantum máximo de R$ 200,00 (duzentos reais). Considerando que a Exequente está amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. 7. Apelação da Exequente conhecida e desprovida. Apelação da Executada conhecida e provida (fls. 393-394). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 778-781). Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos dispositivos ora indicados, pelas seguintes razões: i) Arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015: o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o que restou decidido no mandado de segurança coletivo indicado, bem sobre a condição da parte autora, de pensionista de oficial, beneficiária do título formado; ii) Arts. 502, 503, 504, 506, 508 e 509, §4º, do CPC/2015, e 22 da Lei 12.016/2009: o acórdão viola a coisa julgada porquanto a parte autora é pensionista de oficial, e beneficiária do título executivo formado no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, razão pela qual é parte legítima para a presente execução individual, independentemente de constar em lista específica juntada à petição inicial daquela ação. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fl. 803). O Ministro Og Fernandes, então relator, determinou o retorno dos autos para juízo de conformação, em razão da afetação do Tema 1056/STJ, dos recursos especiais repetitivos (fls. 870-875). O Tribunal de origem manteve o acórdão, em julgado assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOME NA LISTA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC/15 do acórdão desta Oitava Turma Especializada que reconheceu a ilegitimidade ativa do Apelante e declarou a extinção da execução. 2. Cinge-se o presente julgamento, a aferir se a parte Recorrente possui legitimidade para a execução do título formado na ação de mandado de segurança coletivo autuada sob o nº 2005.5101.016159-0. 3. Embora não se desconheça o julgamento pelo STJ dos Recursos Especiais n. 1.845.716/RJ, n. 1.865.563/RJ e n. 1.843.249/RJ (Tema 1.056), cuja orientação afirma compreensão em sentido oposto ao adotado por esta Corte, o entendimento exarado por esta Turma Especializada no julgamento do recurso persiste nos seus exatos termos. 4. Na referida ação coletiva, movida pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ em face da União, restou determinado o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos associados à impetrante. 5. O título formado nos autos daquela ação beneficia somente os filiados, cujos nomes encontravam-se na lista anexada à inicial da ação coletiva. 6. Nos autos, não há documentos que demonstrem que o nome do exequente constasse na lista apresentada pela AME/RJ. Ausente, portanto, demonstração de legitimidade para a execução do título. 7. Juízo de retratação não exercido (fl. 1.071). Os autos retornaram a esta Corte Superior. É o relatório. Passo a decidir. Com relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e, II, do CPC/2015, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise do mérito. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Turma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 612.043/PR (Tema 499), sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada, oriunda de ação coletiva de rito ordinário proposta por associação civil na defesa dos interesses de seus associados, limita-se aos filiados que residam na área de jurisdição do órgão julgador e que já estivessem vinculados à entidade até a data do ajuizamento da ação, conforme lista apresentada junto à petição inicial da fase de conhecimento. Ressalte-se, contudo, que tal entendimento se aplica exclusivamente às ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por associações civis atuando por representação processual. Não se estende, portanto, aos sindicatos, que atuam como substitutos processuais, nem a outras modalidades de ações coletivas, como o mandado de segurança coletivo ou a ação civil pública. Nessa linha: EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial (RE 612043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017). CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENCIAÇÃO: LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA E LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL EXTRAORDINÁRIA. TEMA 499/STF: LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. TEMA 1.075/STF E RESP REPETITIVO 1.243.887/PR (CORTE ESPECIAL): LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO TEMA 499/STF. PEDIDO PRINCIPAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO: TÍTULO JUDICIAL COLETIVO EXEQUENDO E ASSOCIADOS DA PARTE AUTORA DOMICILIADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRF DA 4ª REGIÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.856.644/SC. RESPEITADO O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. .. 2.1. De um lado, alcançando aquela primeira hipótese, tem-se o TEMA 499/STF: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (RE 612.043, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 10/5/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017); .. 4. O caso dos autos está circunscrito à ação coletiva movida sob o rito ordinário, em que a associação, sob invocação da norma constitucional do inciso XXI do art. 5º, representou em juízo seus associados, agindo por legitimação ordinária (ação coletiva representativa). Desse modo, o entendimento que deve ser aplicado, na espécie, é o firmado em repercussão geral pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no TEMA 499/STF, com as ressalvas feitas no voto quanto à impossibilidade de reformatio in pejus. Assim, rejeita-se o pedido principal dos presentes embargos de divergência. .. (EREsp n. 1.367.220/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 6/3/2024, DJe de 20/8/2024). Por sua vez, esta Corte Superior, ao analisar os Recursos Especiais 1.845.716/RJ, 1.865.563/RJ e 1.843.249/RJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1056/STJ), firmou tese relativa ao título exequendo segundo a qual "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante" (grifo nosso). Transcrevo a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002", não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.843.249/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 17/12/2021). No caso dos autos, ao manter a extinção da execução sob o fundamento de que " .. não há documentos que demonstrem que o nome do exequente constasse na lista apresentada pela AME/RJ ou mesmo que fosse a ela filiado no momento da propositura do mandamus (12/08/2005)" (fl. 1.068), o Tribunal de origem violou o entendimento vinculante (art. 927, III, do CPC) firmado por esta Corte Superior no julgamento do Tema 1056/STJ. Portanto, deve ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte, e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito. Intimem-se. EMENTA