REsp 2180618 - DECISAO

REsp 2180618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação dos efeitos do Tema 880 ao caso concreto, concluiu pela inexistência de inércia dos exequentes na liquidação do crédito e pela ausência de prova de que as fichas financeiras dos agravados foram efetivamente disponibilizadas; reformar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e várias teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/substituto Processual: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF; Exequente: Walter Rezende Jaccoud; Exequente: Walter Pinto Lobo; Exequente: Walter Rodrigues de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal Da Execução, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Legitimidade De Associação Substituta, Ônus Da Prova (fichas Financeiras), Suspensão Do Processo Por Falecimento
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Da Execução Tema 880/stj Modulação De Efeitos Legitimidade De Associação Substituta Ônus Da Prova (fichas Financeiras) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Autor/substituto Processual

Walter Rezende Jaccoud

Exequente

Walter Pinto Lobo

Exequente

Walter Rodrigues de Carvalho

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 Quem suporta o ônus de juntada de fichas financeiras/documentos para liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação dos efeitos do Tema 880 ao caso concreto, concluiu pela inexistência de inércia dos exequentes na liquidação do crédito e pela ausência de prova de que as fichas financeiras dos agravados foram efetivamente disponibilizadas; reformar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e várias teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.