AREsp 2771910 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, confirmando que a execução individual de título oriundo de ação civil pública, dada a generalidade da condenação, exige fase prévia de liquidação para apuração da titularidade e do valor, e que a afetação de tema a repetitivos não suspende processos já recebidos e distribuídos no STJ.

Parties
Agravante: credora; Agravada: devedora (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Sobrestamento Por Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Sobrestamento Por Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

credora

Agravante

devedora (instituição financeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de fase prévia de liquidação para execução individual de título oriundo de ação civil pública
  2. 2 Se a afetação de questão para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos implica suspensão dos processos já recebidos e distribuídos no STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, confirmando que a execução individual de título oriundo de ação civil pública, dada a generalidade da condenação, exige fase prévia de liquidação para apuração da titularidade e do valor, e que a afetação de tema a repetitivos não suspende processos já recebidos e distribuídos no STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, determinando a instauração da fase de liquidação do título oriundo da ação civil pública.