REsp 2180225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional enfrentou expressamente a aplicabilidade do Tema 880/STJ e a sua modulação aos autos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, admitir a pretensão da agravante implicaria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Agravada/demandado: UNIÃO; Terceiro Envolvido (fornecedora De Fichas Financeiras): Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Omissão/art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Tema 880/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Parte Agravada/demandado

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro Envolvido (fornecedora De Fichas Financeiras)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 Modulação dos efeitos do Tema 880 e marco temporal para contagem da prescrição
  3. 3 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional enfrentou expressamente a aplicabilidade do Tema 880/STJ e a sua modulação aos autos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, admitir a pretensão da agravante implicaria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, a adequação do caso ao precedente repetitivo é competência do Tribunal de origem, o que impede revisão nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que aplicou o Tema 880/STJ com sua modulação de efeitos