AREsp 1688832 - DECISAO

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Legal Topics: Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Precatório/rpv, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 96 Do STF, Embargos De Declaração, Coisa Julgada

Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Precatório/rpv Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Tema 96 Do STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório
2 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional
3 Aplicação dos arts. 1.008 e 1.022 do CPC