AREsp 1766435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e comprovou a inércia da parte credora entre 2006 e 2018, caracterizando-se a prescrição intercorrente das parcelas vencidas após o trânsito em julgado; o caso não se enquadra no Tema 880/REsp 1.336.026/PE, e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição Intercorrente, Omissão/embargos De Declaração, Parcela Vencida Após Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Omissão/embargos De Declaração Parcela Vencida Após Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 486 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente em razão da inércia da parte credora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e comprovou a inércia da parte credora entre 2006 e 2018, caracterizando-se a prescrição intercorrente das parcelas vencidas após o trânsito em julgado; o caso não se enquadra no Tema 880/REsp 1.336.026/PE, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do recurso pela alínea "c".