AREsp 749191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a parte exequente foi regularmente intimada e não impugnou tempestivamente os cálculos e a expedição do alvará, tendo havido preclusão; o reexame dos fatos afrontaria a Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Executada: Fazenda Pública; Exequente/recorrente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Admissibilidade E Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Público Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Atualização Monetária +3 more

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Parties

Fazenda Pública

Executada

parte exequente

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Admissibilidade E Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão em execução contra a Fazenda Pública após intimação sobre valores a receber
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução por satisfação diante do silêncio do exequente
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a parte exequente foi regularmente intimada e não impugnou tempestivamente os cálculos e a expedição do alvará, tendo havido preclusão; o reexame dos fatos afrontaria a Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.